Contribuição Sindical Rural. DL 1.166/71. Enquadramento.

Conhece-se do recurso ordinário da confederação autora, preenchidos que foram todos os seus pressupostos legais de admissibilidade.

Medida Provisória nº 454, de 28 de janeiro de 2009

Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União.

Provas evidentes ensejam manutenção de sentença condenatória

Um homem que participou de assalto seguido de morte no município de Ipiranga do Norte (a 450 km de Cuiabá), em 2006, deve permanecer preso.

Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008

Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

É indispensável inclusão de agravo de instrumento em pauta de julgamento

É indispensável a inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento, não podendo regra de regimento interno se sobrepor à determinação do artigo 552 do Código de Processo Civil.

Fato admitido pela corte regional. Ausência de tese jurídica a respeito. Prequestionamento. Não configuração.

Fato admitido pela corte regional. ausência de tese jurídica a respeito

Ruptura unilateral de contrato de representação atrai ônus da prova

Instrução Normativa nº 743, de 24/05/07

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

Direito comercial. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Acórdão. Omissão. Inexistência.

Presidente do STF indefere liminar requerida por procurador federal

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

Gerente que não manda tem direito a hora extra

Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa

STF suspende julgamento de Adin da OAB

Plenário do STF indefere MS a servidora demitida durante gravidez

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade, o Mandado de Segurança (MS) 23474 impetrado por Rosângela Aparecida Puccinelli contra a Procuradoria Geral da República (PGR) que ordenou a sua demissão.

Ação rescisória. Incompetência absoluta. Reexame de fatos e provas.

STF recebe ADI contra lei paranaense de ingresso e remoção de serventuários em cartórios

Justiça mantém condenação de acusado de vários crimes

CNJ decide pela adoção de voto aberto na promoção de magistrados por merecimento